Lei 13.303/2016 ? Da Licitação à Contratação Pública ? Análise do Processo sob a Ótica dos Principais Riscos Relacionados

Nome do Curso: Lei 13.303/2016 ? Da Licitação à Contratação Pública ? Análise do Processo sob a Ótica dos Principais Riscos Relacionados

Carga Horária (Horas): 24 horas

Nome do Instrutor:

Sandro Bernardes

Público Alvo: Membros de comissão de licitação, advogados e pareceristas jurídicos, estudiosos do Direito, autoridades envolvidas com licitações, servidores das áreas de compras e logística de instituições públicas e fornecedores da Administração Pública.

Objetivos Geral e Específico:
A doutrina há muito reclamava a expedição de um regulamento próprio para as empresas estatais. Isso foi atendido com a edição da Lei 13.303/2016, a qual, dentre outros objetivos, intenciona melhorar a governança de aquisições das empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio de regras diferenciadas daquelas estabelecidas nas normas que anteriormente regiam a matéria, em especial, a Lei 8.666/1993.
A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas. A norma sugere, ainda, a edição de regulamento por parte das empresas no mesmo prazo, que findará em junho de 2018, o que demanda, então, atuação imediata das empresas do estado.
Junte-se a isso a necessidade de se administrar os riscos das licitações. Com efeito, os órgãos de controle, sobretudo os Tribunais de Contas, têm exigido que as instituições públicas analisem e gerenciem tais riscos. O presente curso examinará, então, o que há de mais relevante acerca do assunto e dotará o aluno de referencial teórico e prático que permitirá examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o seguinte referencial normativo: Lei 8.666/1993, 10.520/2002, Decreto 7.892/2013. Será levado em conta ainda a jurisprudência atual do TCU.
O curso tem por objetivo dotar o aluno de referencial teórico e prático que permita o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo e examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o seguinte referencial normativo: Lei 8.666/1993, 10.520/2002, Decreto 7.892/2013. Será levado em conta ainda a jurisprudência atual do TCU.

Conteúdo Programático

  • 1. Demanda inicial
  • 2. Planejamento da Licitação (Fase Interna do Procedimento)
       a. Levantamentos iniciais: estudos técnicos preliminares
       b. Alinhamento da contratação aos planos do órgão
       - Especificação do objeto: opção por parcelar (ou não), indicação de marcas, padronização, enquadramento (bens ou serviços) e resultados pretendidos (Quantitativos estimados; Definição da demanda; Uso de ata de registro)
       c. Análise de mercado: licitar ou contratar diretamente?
       d. Motivação da contratação ? Elaboração de termo de referência ou projeto básico
       e. Estimativas para precificação (pesquisas de preços) ? Adequação orçamentária
       f. Edital: parecer técnico e jurídico
  • 3. Seleção do Fornecedor / Prestador dos Serviços
       a. Edital: apreciação de impugnações / Realização de vistorias
       b. Licitações do tipo técnica e preço: distribuição de pontos
       c. Participação de Microempresas e empresas de pequeno porte; Participação de empresas com sócios em comum
       d. Registro junto a Conselhos Profissionais / Comprovação de experiências anteriores: atestados e certidões
       e. Análise da situação econômico financeira por meio de índices
       f. Atuação dos membros das comissões e/ou pregoeiro / Segregação de Funções / Realização de diligências
  • 4. Gestão do Contrato
       a. Divergências entre a minuta X contrato firmado
       b. Duração do contrato: enquadramento do objeto e suas implicações
       c. Formalidades para a alteração
      d. Limites para alteração (Possibilidade de ultrapassagem dos limites legalmente estabelecidos; Limites quantitativos e qualitativos; Transfiguração de objeto ? contrato guarda-chuva)
       e. Liquidação/Pagamentos (Não efetivação, por parte de empresa terceirizadora de serviços; Medição de resultado)
      f. Fiscalização do contrato (Edição de ato normativo; Designação do fiscal e outros relacionados: fiscal (técnico e administrativo), gestor e preposto; Nível de capacidade e número de contratos a serem acompanhados; Registro das ocorrências; Encargos trabalhistas e previdenciários)
       g. Reajuste, reequilíbrio e repactuação
       h. Subcontratação
      i. Encerramento do contrato: recebimento definitivo (e provisório) do objeto (análise da compatibilidade do previsto emconfronto com o que é recebido; Não cumprimento do objeto: rescisões e anulações)
       j. Não autuação de processo em desfavor de fraudadores (Penalidades aplicáveis; Extensão das penalidades; Sistemas informativos de penalidades)
 

Pré-requisitos: Não há

 

Benefícios para os alunos: Permitir aos participantes realizar com facilidade os processos de contratação pública, tornando-o apto a gerir recursos públicos e empregá-los com eficiência; proporcionar aos cursistas a compreensão dos pontos críticos do processo de contratação pública, a partir da análise dos principais pontos do processo de contratação; e mitigar riscos de que os processos de contratação contenham erros, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

 

Local/Data de Realização:

 

Investimento:
Valor do Investimento:
Inscrições: Clique aqui

Forma de Pagamento da Inscrição:
Setor Público:
Apresentação da Nota de Empenho
Demais:Depósito em Conta Corrente
Banco do Brasil: Agência = 3129-1
Conta Corrente = 25253-0

Razão Social: Curso Loureiro de Gestão em Governança Pública (Instituto Brasileiro de Governança Pública)
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est. : CF/DF 07.655.102/001-67