Aprimorando a Governança Corporativa nas Empresas Estatais

Carga Horária

32horas

Instrutor

Jetro Coutinho

Apresentação

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, exerce um papel fundamental ao estabelecer o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, abrangendo a esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O seu caráter inovador reside na articulação de princípios tanto do direito privado quanto do direito público, conferindo uma identidade específica ao regime jurídico dessas entidades

Público Alvo

Alta Administração, Gestores táticos e estratégicos, Gestores de Riscos Corporativos e Auditores Internos de Empresas Estatais.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública
(IBGP)

Mais Informações

Ao criar normativas abrangentes, a Lei das Estatais visa fortalecer a transparência e governança dessas
organizações. Dentre as disposições destacam-se regras para a constituição e funcionamento dos conselhos, divulgação de informações, estabelecimento de códigos de conduta, adoção de práticas de gestão de risco, definição de formas de fiscalização por parte do Estado e da sociedade, bem como a imposição de requisitos mínimos para a nomeação de dirigentes. Essas medidas visam assegurar não apenas a conformidade legal, mas também o desenvolvimento de uma gestão eficaz e responsável.

Contudo, a efetiva aplicação da Lei vai além da mera observância de seus dispositivos. Torna-se
essencial compreender a razão de ser de cada artigo, compreendendo como suas disposições contribuem para o alcance de resultados sustentáveis por parte das empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias. Nesse sentido, é imperativo que os gestores e demais envolvidos
não apenas sigam as diretrizes da legislação, mas também internalizem os propósitos que embasam tais
normativas.

A proposta deste Curso vai além de debater o conteúdo da Lei, pois aborda as razões pelas quais os institutos legais foram inseridos na legislação.

Conteúdo Programático

1. Fundamentos da Governança Corporativa em Empresas Estatais

a. Princípios e conceitos essenciais
b. Breve histórico da aplicação da Governança Corporativa nessas empresas
c. Análise da Lei 13.303/2016 como marco regulatório

2. Estruturas Organizacionais em Empresas Estatais

a. Distinções entre administração direta e indireta
b. Modelos de governança aplicáveis a empresas estatais
c. Desafios específicos na implementação da Governança Corporativ

3. Composição e Papel dos Órgãos de Governança

a. Conselho de Administração em Empresas Estatais
b. Conselho Fiscal: atribuições e importância
c. Comitê de Auditoria na realidade das empresas estatais
d. Relação entre esses órgãos e a alta administração

4. Controles Internos e Auditoria em Empresas Estatais

a. Auditoria interna: sua função e relevância
b. Controle interno como ferramenta de eficiência
c. Auditoria externa e sua relação com a Governança Corporativa

5. Gestão de Riscos e Compliance

a. Processo de gestão de riscos aplicado a empresas estatais
b. Integração entre controles internos, gestão de riscos e estratégia organizacional
c. Papel do compliance na conformidade com a Lei 13.303/2016

6. Transparência e Divulgação de Informações

a. Boas práticas em transparência e prestação de contas
b. Divulgação de informações relevantes
c. Conflito de interesses e seu tratamento adequad

7. Ética e Código de Conduta

a. Importância da ética na Governança Corporativa
b. Desenvolvimento e implementação de um código de conduta
c. Canal de denúncias e sua efetividade

8. Responsabilidade Social e Ambiental

a. Incorporação de práticas sustentáveis na Governança Corporativa
b. Impacto social e ambiental das decisões corporativas
c. Ações afirmativas e responsabilidade social empresarial

9. Desafios Atuais e Tendências em Governança Corporativa para Empresas Estatais

a. Adaptação às mudanças regulatórias
b. Tendências globais em Governança Corporativa
c. Inovações e tecnologias aplicáveis

10. Legislação Societária e Mercado de Capitais

a. Lei 6404 e alterações sob o ponto de vista da Governança
b. Regras do Mercado de Capitais na B3

11. Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (Lei anticorrupção)

12. Estudo de Caso: Aplicação da Lei 13.303/2016 em Empresas Estatais

a. Análise prática dos desafios e soluções na implementação da Governança Corporativa
b. Estudo de casos emblemáticos
c. Discussão e compartilhamento de experiências

Local/data de Realização

Valor por Participante

2.880,00

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