Aprimorando a Governança Corporativa nas Empresas Estatais
Apresentação
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, exerce um papel fundamental ao estabelecer o estatuto jurídico aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, abrangendo a esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O seu caráter inovador reside na articulação de princípios tanto do direito privado quanto do direito público, conferindo uma identidade específica ao regime jurídico dessas entidades
Mais Informações
A governança corporativa nas empresas estatais representa um pilar essencial para garantir maior transparência, ética corporativa, responsabilidade social e conformidade com a legislação societária vigente. A partir da promulgação da Lei 13.303/2016, o aprimoramento das estruturas de controle interno, compliance e gestão de riscos tornou-se imprescindível para fortalecer a credibilidade e eficiência da administração pública no contexto das práticas de governança.
Este curso foi cuidadosamente elaborado para oferecer uma abordagem aprofundada e aplicada sobre os principais conceitos, normativas e desafios enfrentados na implementação da governança corporativa em empresas estatais. Com base nas melhores referências nacionais e internacionais, os participantes terão contato com aspectos fundamentais como conformidade legal, estruturação do conselho de administração, mecanismos de auditoria interna, boas práticas no mercado de capitais e elaboração de códigos de conduta voltados ao setor público.
A capacitação tem um caráter altamente prático, permitindo que os profissionais compreendam e apliquem os conceitos de órgãos de governança, normativas de sustentabilidade e ferramentas para garantir o cumprimento dos princípios da Lei 13.303/2016. Dessa forma, o curso se destina a fortalecer a atuação dos gestores públicos e demais envolvidos na condução estratégica das empresas estatais, com vistas à implementação de diretrizes mais eficazes e sustentáveis no setor.
Benefícios aos Participantes
- Desenvolvimento de competências para aplicação da governança corporativa no contexto das empresas estatais.
- Capacitação em compliance, gestão de riscos, auditoria interna e demais aspectos da transparência no setor público.
- Conhecimento aprofundado sobre a Lei 13.303/2016 e sua influência sobre as diretrizes e normas das empresas controladas pelo Estado.
- Melhoria na tomada de decisão estratégica e no fortalecimento da ética corporativa na administração pública.
- Aplicação de metodologias atualizadas para garantir a conformidade legal e otimizar os processos de controle interno.
- Troca de experiências com especialistas renomados e acesso a estudos de caso que ilustram os desafios e soluções no âmbito das práticas de governança.
Público-Alvo
Este curso é voltado para gestores públicos, membros de conselho de administração, profissionais de compliance, auditores internos, assessores jurídicos, servidores das áreas de controle interno envolvidos na administração e fiscalização de empresas estatais e entes da administração pública que desejam aprimorar suas competências em governança corporativa.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP)
Conteúdo Programático
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1. Fundamentos da Governança Corporativa em Empresas Estatais
a. Princípios e conceitos essenciais
b. Breve histórico da aplicação da Governança Corporativa nessas empresas
c. Análise da Lei 13.303/2016 como marco regulatório
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2. Estruturas Organizacionais em Empresas Estatais
a. Distinções entre administração direta e indireta
b. Modelos de governança aplicáveis a empresas estatais
c. Desafios específicos na implementação da Governança Corporativ
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3. Composição e Papel dos Órgãos de Governança
a. Conselho de Administração em Empresas Estatais
b. Conselho Fiscal: atribuições e importância
c. Comitê de Auditoria na realidade das empresas estatais
d. Relação entre esses órgãos e a alta administração
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4. Controles Internos e Auditoria em Empresas Estatais
a. Auditoria interna: sua função e relevância
b. Controle interno como ferramenta de eficiência
c. Auditoria externa e sua relação com a Governança Corporativa
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5. Gestão de Riscos e Compliance
a. Processo de gestão de riscos aplicado a empresas estatais
b. Integração entre controles internos, gestão de riscos e estratégia organizacional
c. Papel do compliance na conformidade com a Lei 13.303/2016
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6. Transparência e Divulgação de Informações
a. Boas práticas em transparência e prestação de contas
b. Divulgação de informações relevantes
c. Conflito de interesses e seu tratamento adequad
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7. Ética e Código de Conduta
a. Importância da ética na Governança Corporativa
b. Desenvolvimento e implementação de um código de conduta
c. Canal de denúncias e sua efetividade
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8. Responsabilidade Social e Ambiental
a. Incorporação de práticas sustentáveis na Governança Corporativa
b. Impacto social e ambiental das decisões corporativas
c. Ações afirmativas e responsabilidade social empresarial
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9. Desafios Atuais e Tendências em Governança Corporativa para Empresas Estatais
a. Adaptação às mudanças regulatórias
b. Tendências globais em Governança Corporativa
c. Inovações e tecnologias aplicáveis
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10. Legislação Societária e Mercado de Capitais
a. Lei 6404 e alterações sob o ponto de vista da Governança
b. Regras do Mercado de Capitais na B3
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11. Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (Lei anticorrupção)
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12. Estudo de Caso: Aplicação da Lei 13.303/2016 em Empresas Estatais
a. Análise prática dos desafios e soluções na implementação da Governança Corporativa
b. Estudo de casos emblemáticos
c. Discussão e compartilhamento de experiências
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67