Gestão Contratual e Apuração de Responsabilidade: fundamentos e prática
Apresentação
A contratação de parceiros privados é uma necessidade permanente na Administração Pública, sendo essencial ao funcionamento da organização e à consecução das políticas públicas. No entanto, a relação entre contratante e contratada nem sempre é simples e harmônica.
Mais Informações
O recente advento da Lei n° 14.133/2021 introduziu no universo da gestão dos contratos públicos novas diretrizes, rotinas e conceitos, que precisam ser internalizados pelos agentes responsáveis. A baixa compreensão dos novos dispositivos legais, dos papéis e responsabilidades dos envolvidos, bem como da sistemática de apuração de responsabilidade de licitantes e contratos por eventuais comportamentos faltosos, pode levar ao desperdício de recursos, a irregularidades e falhas, que podem ser questionadas tanto judicialmente quanto pelos órgãos de controle.
O curso foi desenvolvido com enfoque em situações reais e práticas, colhidas da própria experiência da professora, com mais de 20 anos de experiência na atividade de gestão administrativa de contratações, e do cuidadoso exame da jurisprudência dos órgãos de controle.
Este curso é uma ferramenta essencial para os gestores e fiscais de contratos públicos que buscam se atualizar e aprimorar suas práticas profissionais. A abordagem prática e a base sólida em conceitos e jurisprudências o tornam um recurso valioso para o desenvolvimento de uma gestão e fiscalização de contratos mais eficientes e eficazes.
O curso tem por objetivo apresentar os principais gargalos e as causas de falhas na gestão e fiscalização de contratos, apontando caminhos mais seguros e ferramentas práticas para apoiar os gestores e fiscais de contratos, proporcionando uma imersão no novo processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções previsto na Lei n° 14.133/2021, abordando as correlações com outras normas que fundamentam a atividade sancionadora administrativa.
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Público Alvo
servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão responsáveis pela gestão e/ou pela fiscalização de contratos administrativos, bem como servidores das áreas administrativas envolvidas no processo de contratação.
Conteúdo Programático
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1. Gestão e fiscalização de contratos no setor público
- a. Fundamentos legais e conceituais
- b. Espécies de contratos e suas peculiaridades
- c. Gestão e fiscalização de contratos: afinal o que diferencia as duas funções?
- d. Rotinas para a fiscalização técnica, a fiscalização administrativa e a fiscalização setorial
- e. Particularidades dos contratos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra: a função da fiscalização para mitigar a responsabilidade trabalhista da Administração
- f. Rotinas de gestão mais sensíveis: repactuações, reajustes, alterações contratuais, prorrogações e verificação da manutenção da vantagem econômica de contratos
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2. Papéis e responsabilidades nas contratações públicas
- a. Sob a ótica da segregação de funções: fiscal, gestor de contratos, agente de contratações, pregoeiro, comissões, assessoria jurídica, controle interno, alta gestão
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3. Principais riscos e falhas na gestão e fiscalização de contratos
- a. Onde ocorrem? Por que ocorrem? Como evitá-las?
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4. Ferramentas e dicas para implementar controles efetivos e eficazes na gestão de contratos
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5. Cuidados, controles e formalidades no processo de encerramento e transição contratual
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6. Identificação das condutas faltosas passíveis de sancionamento na execução do contrato e no processo licitatório
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7. Sanções na Lei 14.133/2021: pressupostos, efeitos e abrangência, em análise comparativa com outras normas
- a. Advertência
- b. Multa
- c. Impedimento de licitar e contratar
- d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
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8. O processo de apuração de responsabilidade
- a. Comissão de processo de responsabilização
- b. Rito do processo de apuração de responsabilidade
- c. Competência para aplicação da sanção
- d. Recursos e. Prescrição
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9. Nulidades do processo administrativo de apuração de responsabilidade e como evitá-las
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10.Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67