Gestão Contratual e Apuração de Responsabilidade: fundamentos e prática

Carga Horária

32 horas

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Apresentação

A contratação de parceiros privados é uma necessidade permanente na Administração Pública, sendo essencial ao funcionamento da organização e à consecução das políticas públicas. No entanto, a relação entre contratante e contratada nem sempre é simples e harmônica.
Público Alvo

 

Mais Informações

A gestão contratual é um dos pilares fundamentais da administração pública, sendo responsável por garantir a adequada execução dos contratos administrativos, conforme preconiza a Lei 14.133/2021. A correta fiscalização de contratos é essencial para assegurar a legalidade, eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, prevenindo falhas na execução e evitando prejuízos ao erário.

Este curso foi desenvolvido para capacitar profissionais da área pública no aprimoramento das práticas relacionadas à gestão de contratos administrativos, bem como nos procedimentos para a apuração de responsabilidade em caso de descumprimento de obrigações contratuais. A abordagem teórica e prática permite que os participantes compreendam os aspectos normativos, operacionais e estratégicos envolvidos na fiscalização de contratos, aplicação de sanções administrativas e condução de processos de responsabilização.

O curso explora, de forma aprofundada, as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.133/2021, destacando suas inovações, exigências e boas práticas aplicáveis à administração pública. Além disso, serão abordadas ferramentas e metodologias para garantir uma atuação eficiente e segura dos gestores e fiscais de contratos, minimizando riscos e fortalecendo a transparência dos atos administrativos.

Benefícios aos Participantes

  • Aprofundamento teórico e prático na gestão contratual e fiscalização de contratos na administração pública;
  • Atualização sobre a Lei 14.133/2021, suas diretrizes e impactos na execução de contratos administrativos;
  • Capacitação para a correta aplicação de sanções administrativas e condução de processos de responsabilização de contratados;
  • Adoção de boas práticas na atuação como gestor ou fiscal de contratos, prevenindo riscos e melhorando a governança pública;
  • Certificação emitida pelo IBGP, reconhecendo a expertise adquirida na gestão de contratos administrativos.

Público-Alvo

Este curso é destinado a gestores públicos, fiscais de contratos, procuradores, auditores, profissionais das áreas jurídicas e administrativas que atuam na administração pública e lidam com contratos públicos, fiscalização e responsabilização de contratados.

Conteúdo Programático

  • 1. Gestão e fiscalização de contratos no setor público

    • a. Fundamentos legais e conceituais
    • b. Espécies de contratos e suas peculiaridades 
    • c. Gestão e fiscalização de contratos: afinal o que diferencia as duas funções? 
    • d. Rotinas para a fiscalização técnica, a fiscalização administrativa e a fiscalização setorial
    • e. Particularidades dos contratos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra: a função da fiscalização para mitigar a responsabilidade trabalhista da Administração 
    • f. Rotinas de gestão mais sensíveis: repactuações, reajustes, alterações contratuais, prorrogações e verificação da manutenção da vantagem econômica de contratos
  • 2. Papéis e responsabilidades nas contratações públicas

    • a. Sob a ótica da segregação de funções: fiscal, gestor de contratos, agente de contratações, pregoeiro, comissões, assessoria jurídica, controle interno, alta gestão
  • 3. Principais riscos e falhas na gestão e fiscalização de contratos

    • a. Onde ocorrem? Por que ocorrem? Como evitá-las?
  • 4. Ferramentas e dicas para implementar controles efetivos e eficazes na gestão de contratos

  • 5. Cuidados, controles e formalidades no processo de encerramento e transição contratual

  • 6. Identificação das condutas faltosas passíveis de sancionamento na execução do contrato e no processo licitatório

  • 7. Sanções na Lei 14.133/2021: pressupostos, efeitos e abrangência, em análise comparativa com outras normas

    • a. Advertência 
    • b. Multa
    • c. Impedimento de licitar e contratar
    • d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
  • 8. O processo de apuração de responsabilidade

    • a. Comissão de processo de responsabilização
    • b. Rito do processo de apuração de responsabilidade
    • c. Competência para aplicação da sanção
    • d. Recursos e. Prescrição
  • 9. Nulidades do processo administrativo de apuração de responsabilidade e como evitá-las

  • 10.Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores

Local/data de Realização

Valor por Participante
2.880,00

Formas de Pagamento da Inscrição

  • Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
  • Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
    Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4

Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67

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