Gestão Contratual e Apuração de Responsabilidade: fundamentos e prática
Apresentação
A contratação de parceiros privados é uma necessidade permanente na Administração Pública, sendo essencial ao funcionamento da organização e à consecução das políticas públicas. No entanto, a relação entre contratante e contratada nem sempre é simples e harmônica.
Mais Informações
A gestão contratual é um dos pilares fundamentais da administração pública, sendo responsável por garantir a adequada execução dos contratos administrativos, conforme preconiza a Lei 14.133/2021. A correta fiscalização de contratos é essencial para assegurar a legalidade, eficiência e economicidade na aplicação dos recursos públicos, prevenindo falhas na execução e evitando prejuízos ao erário.
Este curso foi desenvolvido para capacitar profissionais da área pública no aprimoramento das práticas relacionadas à gestão de contratos administrativos, bem como nos procedimentos para a apuração de responsabilidade em caso de descumprimento de obrigações contratuais. A abordagem teórica e prática permite que os participantes compreendam os aspectos normativos, operacionais e estratégicos envolvidos na fiscalização de contratos, aplicação de sanções administrativas e condução de processos de responsabilização.
O curso explora, de forma aprofundada, as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.133/2021, destacando suas inovações, exigências e boas práticas aplicáveis à administração pública. Além disso, serão abordadas ferramentas e metodologias para garantir uma atuação eficiente e segura dos gestores e fiscais de contratos, minimizando riscos e fortalecendo a transparência dos atos administrativos.
Benefícios aos Participantes
- Aprofundamento teórico e prático na gestão contratual e fiscalização de contratos na administração pública;
- Atualização sobre a Lei 14.133/2021, suas diretrizes e impactos na execução de contratos administrativos;
- Capacitação para a correta aplicação de sanções administrativas e condução de processos de responsabilização de contratados;
- Adoção de boas práticas na atuação como gestor ou fiscal de contratos, prevenindo riscos e melhorando a governança pública;
- Certificação emitida pelo IBGP, reconhecendo a expertise adquirida na gestão de contratos administrativos.
Público-Alvo
Este curso é destinado a gestores públicos, fiscais de contratos, procuradores, auditores, profissionais das áreas jurídicas e administrativas que atuam na administração pública e lidam com contratos públicos, fiscalização e responsabilização de contratados.
Conteúdo Programático
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1. Gestão e fiscalização de contratos no setor público
- a. Fundamentos legais e conceituais
- b. Espécies de contratos e suas peculiaridades
- c. Gestão e fiscalização de contratos: afinal o que diferencia as duas funções?
- d. Rotinas para a fiscalização técnica, a fiscalização administrativa e a fiscalização setorial
- e. Particularidades dos contratos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra: a função da fiscalização para mitigar a responsabilidade trabalhista da Administração
- f. Rotinas de gestão mais sensíveis: repactuações, reajustes, alterações contratuais, prorrogações e verificação da manutenção da vantagem econômica de contratos
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2. Papéis e responsabilidades nas contratações públicas
- a. Sob a ótica da segregação de funções: fiscal, gestor de contratos, agente de contratações, pregoeiro, comissões, assessoria jurídica, controle interno, alta gestão
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3. Principais riscos e falhas na gestão e fiscalização de contratos
- a. Onde ocorrem? Por que ocorrem? Como evitá-las?
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4. Ferramentas e dicas para implementar controles efetivos e eficazes na gestão de contratos
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5. Cuidados, controles e formalidades no processo de encerramento e transição contratual
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6. Identificação das condutas faltosas passíveis de sancionamento na execução do contrato e no processo licitatório
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7. Sanções na Lei 14.133/2021: pressupostos, efeitos e abrangência, em análise comparativa com outras normas
- a. Advertência
- b. Multa
- c. Impedimento de licitar e contratar
- d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
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8. O processo de apuração de responsabilidade
- a. Comissão de processo de responsabilização
- b. Rito do processo de apuração de responsabilidade
- c. Competência para aplicação da sanção
- d. Recursos e. Prescrição
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9. Nulidades do processo administrativo de apuração de responsabilidade e como evitá-las
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10.Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67