Os impactos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na gestão pública
Apresentação
A Lei nº 13.655/2018, que incluiu importantes artigos à Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB), trouxe novas regras e diretrizes para o processo de tomada de decisões dos gestores públicos e para a responsabilização posterior desses agentes pelos órgãos de controle, tendo já produzido reflexos importantes no modo como os Tribunais de Contas avaliam e julgamos atos praticados pelos servidores públicos
Mais Informações
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem assumido um papel central na gestão pública, estabelecendo diretrizes essenciais para a responsabilidade dos agentes públicos e promovendo maior segurança jurídica nas decisões administrativas. Desde suas recentes atualizações, a LINDB reforça a necessidade de fundamentação nas decisões, considerando não apenas os aspectos formais do direito, mas também os impactos práticos na administração pública.
Este curso oferece uma análise aprofundada dos princípios da LINDB, com foco no equilíbrio entre a motivação administrativa e a exigência de evitar o dolo e erro grosseiro na tomada de decisões. Além disso, examina a aplicação da norma no contexto da improbidade administrativa, da fiscalização por órgãos de controle e das implicações para processos administrativos e disciplinares.
Por meio de estudos de caso e análise de jurisprudência de órgãos de controle, os participantes terão uma visão prática dos desafios e das oportunidades que a LINDB oferece à administração pública. O curso também aborda o consequencialismo jurídico, um dos principais pilares da norma, que reforça a necessidade de avaliar os resultados concretos das decisões administrativas, promovendo maior previsibilidade e coerência na gestão pública.
Benefícios aos Participantes
- Compreensão aprofundada da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu impacto na gestão pública;
- Capacitação para fundamentar decisões administrativas com maior segurança jurídica, evitando riscos de responsabilização;
- Análise detalhada de casos concretos e jurisprudência de órgãos de controle, aprimorando a aplicação prática da norma;
- Abordagem dos critérios de motivação administrativa e da avaliação de dolo e erro grosseiro em processos administrativos e disciplinares;
- Atualização sobre a aplicação da LINDB em temas como improbidade administrativa e fiscalização de contas públicas;
- Desenvolvimento de habilidades para tomar decisões fundamentadas no consequencialismo jurídico, garantindo maior previsibilidade e eficiência na gestão pública.
Público-Alvo
O curso é voltado para gestores públicos, servidores municipais, estaduais e federais, procuradores, auditores, membros de comissões disciplinares, advogados públicos e demais profissionais do setor público que atuam com normativas administrativas, fiscalização e controle de decisões administrativas.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Fundamentos e princípios da nova LINDB
- 1.1. Segurança jurídica e proteção da boa-fé
- 1.2. Consequencialismo
- 1.3. Pragmatismo e realismo jurídico
- 1.4. Decisões com base em valores abstratos
- 1.5. Proporcionalidade e razoabilidade na atividade de controle
- 1.6. Deferência judicial à Administração Pública
- 1.7. Motivação administrativa e dever de diligência do agente público
- 1.8. Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação.
- 1.9. Consensualismo e participação dos administrados
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2. Responsabilização do Agente Público
- 2.1. Dimensões, escopo e requisitos da responsabilidade
- 2.2. Conceitos e caracterização de dolo e erro grosseiro: efeitos da LINDB
- 2.3. Responsabilidade do parecerista e emissor de notas técnicas.
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3. Processo Disciplinar e Improbidade Administrativa
- 3.1. As repercussões da LINDB na interpretação e aplicação dos ilícitos administrativos disciplinares e da Lei de Improbidade
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4. Responsabilização dos agentes públicos na prática
- 4.1. Estudo de casos
- 4.2. Análise da jurisprudência dos órgãos de controle sobre o tema
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67