Proteção de Dados na Administração Pública: Implementação e compliance com a LGPD

Carga Horária

32 horas

Instrutor

Vânia Vieira

Apresentação

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/18 – LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7° e 16 do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos à liberdade e dignidade das pessoas.

Mais Informações

A crescente digitalização da gestão pública impõe desafios significativos para garantir a proteção de dados na administração pública, tornando-se fundamental que os órgãos governamentais estejam preparados para a implementação de medidas que assegurem a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A exigência de compliance em proteção de dados no setor público vai além da adequação jurídica: requer conhecimento técnico, planejamento estratégico e uma governança eficiente para o tratamento e armazenamento de informações pessoais.

Este curso foi desenvolvido para capacitar gestores, servidores e profissionais envolvidos na implementação da LGPD no setor público, fornecendo conhecimentos teóricos e práticos sobre os principais requisitos normativos, técnicos e operacionais para a adequação à LGPD em municípios e estados. O conteúdo aborda desde os princípios e fundamentos da proteção de dados até estratégias para garantir segurança da informação e governança eficaz no setor público.

Com um enfoque interdisciplinar, esta capacitação abrange os aspectos legais, administrativos e tecnológicos da segurança da informação no serviço público, apresentando metodologias para minimizar riscos e garantir boas práticas na gestão de dados pessoais no âmbito governamental. Além disso, serão discutidos os impactos da legislação para órgãos públicos e como estabelecer uma cultura organizacional de privacidade e tratamento de dados pessoais no governo.

O curso proporciona uma abordagem aprofundada sobre a governança de dados no setor público, demonstrando como integrar medidas de proteção à estrutura administrativa dos órgãos públicos, promovendo conformidade regulatória e mitigação de riscos.

Benefícios aos Participantes

Capacitação para implementar e garantir o compliance em proteção de dados no setor público.
Conhecimento aprofundado sobre os impactos da LGPD na gestão pública e diretrizes para adequação.
Aplicação prática de estratégias para garantir a segurança da informação no serviço público.
Desenvolvimento de habilidades para atuar na proteção de dados na administração pública, minimizando riscos e fortalecendo a governança institucional.
Orientação sobre processos e ferramentas para a implementação da LGPD no setor público, garantindo conformidade legal e eficiência administrativa.

Público-Alvo

O curso é direcionado a gestores públicos, servidores de tecnologia da informação e segurança, assessores jurídicos e demais agentes envolvidos na proteção e tratamento de dados pessoais no governo, que necessitam de capacitação para garantir a adequação à LGPD em municípios e estados e fortalecer a governança de dados no setor público.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

1. Fundamentos, princípios, conceitos, direitos e deveres na LGPD
- 1.1. Sociedade da informação, Cultura digital, Direito à privacidade e Proteção de dados pessoais 1.2. Aplicação e alcance da Lei
- 1.3. Principais conceitos: Consentimento, Legítimo interesse, Dados Pessoais Sensíveis
- 1.4. Direitos do titular e deveres e responsabilidades dos agentes de tratamento de dados

2. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
- 2.1. Conceitos de controlador, operador e encarregado
- 2.2. Atribuições e Responsabilidades do controlador e operador
- 2.3. Hipóteses, requisitos e regras para o tratamento de dados
- 2.4. O papel do Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”)
- 2.5. Sanções administrativas, responsabilidade civil e reparação de danos

3. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
- 3.1. Proteção de dados pessoais X transparência e acesso à informação: interfaces entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
- 3.2. Âmbito de incidência da LGPD no contexto das atividades desempenhadas pelo Poder Público
- 3.3. Bases legais para o tratamento de dados pelo Poder Público
- 3.4. Verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD
- 3.5. Especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis (incluindo de crianças e adolescentes)
- 3.6. A transferência e o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades do Poder Público e entre o Poder Público e o setor privado
- 3.7. Responsabilidades do Agente Público

4. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- 4.1. Natureza jurídica, competências, composição
- 4.2. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- 4.3. A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

5. Implementando a LGPD: como realizar o tratamento de dados pessoais
- 5.1 Coleta
- 5.2 Anonimização e Pseudonimização
- 5.3 Publicidade
- 5.4 Aspectos técnicos da proteção de dados estruturados e não estruturados

6. Implementando a LGPD: compliance e gestão de riscos e de incidentes
- 6.1 Gap Assessment, escolha do DPO, constituição de Comitê de Implantação da LGPD e a importância do treinamento e aculturamento organizacional
- 6.2 Mapeando e conhecendo seus dados: ciclo de vida e fluxo dos dados pessoais
- 6.3 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: o que é e como elaborar
- 6.4 Adoção e/ou revisão da Política de Privacidade
- 6.5 Termo de Consentimento, Gestão de Consentimento e Requerimento de Acesso a Dados Pessoais
- 6.6 Ajustes e Revisão de cláusulas contratuais
- 6.7 Boas práticas em Segurança da Informação e o papel chave das TIC na implementação da LGPD