Proteção de Dados na Administração Pública: Implementação e compliance com a LGPD

Carga Horária

32 horas

Instrutor

Vânia Vieira

Apresentação

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/18 – LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7° e 16 do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014). A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos à liberdade e dignidade das pessoas.

Público Alvo

Este curso é voltado a gestores, técnicos, líderes e profissionais envolvidos ou impactados pela adequação de sua organização pública à LGPD, inclusive nas áreas finalísticas, de segurança da informação, de TI, jurídica, auditoria, controle interno e de gestão de riscos.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Mais Informações

Trata-se de uma norma de grande impacto social e econômico, pois afeta diretamente indivíduos, empresas, governos e organizações em geral que coletam, possuem e lidam com quaisquer dados, sensíveis ou não, de pessoas, registrados em meios físicos ou digitais, estabelecendo um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exigindo, sob pena de responsabilização e aplicação de rigorosas sanções, a adequação dos processos que envolvem toda a jornada de dados no âmbito da organização, como a coleta, o armazenamento, tratamento, divulgação, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, assim como requerendo a implementação de várias medidas de governança e compliance que garantam a conformidade das organizações às novas regras. Não sem razão, a Política de Segurança da Informação e as áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), assumem um papel central no processo de implementação da LGPD.

Assim, diante da relevância e urgência da adequação das organizações públicas e privadas, de todos os portes e setores, às exigências da LGPD, e face às diversas dúvidas e questionamentos sobre por onde começar e que caminho trilhar, este Curso tem por objetivo apresentar aos participantes os principais conceitos e aspectos fundamentais da Lei, desenvolver o pensamento crítico e reflexivo sobre os temas envolvidos na implementação da LGPD e que estão em debate no Brasil e no mundo e, principalmente, sob uma perspectiva teórica e prática capacitar os participantes para atuar concretamente no planejamento, estruturação e desenvolvimento de um programa de implementação da LGPD.

Conteúdo Programático

1. Fundamentos, princípios, conceitos, direitos e deveres na LGPD
- 1.1. Sociedade da informação, Cultura digital, Direito à privacidade e Proteção de dados pessoais 1.2. Aplicação e alcance da Lei
- 1.3. Principais conceitos: Consentimento, Legítimo interesse, Dados Pessoais Sensíveis
- 1.4. Direitos do titular e deveres e responsabilidades dos agentes de tratamento de dados

2. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
- 2.1. Conceitos de controlador, operador e encarregado
- 2.2. Atribuições e Responsabilidades do controlador e operador
- 2.3. Hipóteses, requisitos e regras para o tratamento de dados
- 2.4. O papel do Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”)
- 2.5. Sanções administrativas, responsabilidade civil e reparação de danos

3. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público
- 3.1. Proteção de dados pessoais X transparência e acesso à informação: interfaces entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
- 3.2. Âmbito de incidência da LGPD no contexto das atividades desempenhadas pelo Poder Público
- 3.3. Bases legais para o tratamento de dados pelo Poder Público
- 3.4. Verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD
- 3.5. Especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis (incluindo de crianças e adolescentes)
- 3.6. A transferência e o compartilhamento de dados entre órgãos e entidades do Poder Público e entre o Poder Público e o setor privado
- 3.7. Responsabilidades do Agente Público

4. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- 4.1. Natureza jurídica, competências, composição
- 4.2. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- 4.3. A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

5. Implementando a LGPD: como realizar o tratamento de dados pessoais
- 5.1 Coleta
- 5.2 Anonimização e Pseudonimização
- 5.3 Publicidade
- 5.4 Aspectos técnicos da proteção de dados estruturados e não estruturados

6. Implementando a LGPD: compliance e gestão de riscos e de incidentes
- 6.1 Gap Assessment, escolha do DPO, constituição de Comitê de Implantação da LGPD e a importância do treinamento e aculturamento organizacional
- 6.2 Mapeando e conhecendo seus dados: ciclo de vida e fluxo dos dados pessoais
- 6.3 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: o que é e como elaborar
- 6.4 Adoção e/ou revisão da Política de Privacidade
- 6.5 Termo de Consentimento, Gestão de Consentimento e Requerimento de Acesso a Dados Pessoais
- 6.6 Ajustes e Revisão de cláusulas contratuais
- 6.7 Boas práticas em Segurança da Informação e o papel chave das TIC na implementação da LGPD