Governança Corporativa nas Empresas Estatais à luz da Lei 13.303/2016
Apresentação
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei das Estatais, como é conhecida, atribui uma identidade ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesclando princípios de direito privado e de direito público.
Público Alvo
Gestores e técnicos de Empresas Estatais nos níveis estratégico e tático, das áreas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas, projetos e processos, gestores e equipes das áreas de Auditoria Interna, Gestão de Riscos e Compliance, de Escritórios de Processos e de Projetos.
Mais informações
Ela estabelece uma série de mecanismos de transparência e governança a serem observados pela
empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, como regras para constituição e funcionamento dos conselhos, divulgação de informações, códigos de conduta, práticas de gestão de risco, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como requisitos mínimos para
nomeação de dirigentes.
Mais importante do que buscar a mera aplicação da Lei 13.303/2016 é entender o porquê da existência de seus diversos artigos e exatamente como as disposições da referida Lei podem ajudar a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias a atingir resultados sustentáveis.
O treinamento debate não só o conteúdo da Lei, mas também as razões pelas quais esse conteúdo foi inserido na legislação. Trazendo e discutindo casos do dia-a-dia das estatais, conduzindo os
participantes a uma visão transformadora, questionadora do “status quo” e voltada para o que realmente interessa: a agregação de valor. O curso tem como foco o Título I - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, Capítulos I, II e III.
Benefícios
Implementar os conceitos relacionados à Governança Pública na organização, de forma a incrementar a governança corporativa pública, aumentando, assim, a percepção de valor e de entrega dos Conselhos à sociedade. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
-
1. O desafio da Governança
- a. Histórico de Governança.
- b. O desafio da Governança na Administração Pública Federal
- c. Modelo para avaliação de Governança do TCU
-
2. O desafio das estatais na Governança
- a. Administração direta x indireta.
- b. Existência da estrutura de governança
- c. Fatores que podem causar a inefetividade da estrutura de governança
-
3. Estruturas de Governança Corporativa
- a. Conselho de Administração
- b. Conselho Fiscal
- c. Comitê de Auditoria
- d. Auditoria Interna
- e. Outras instâncias
-
4. Princípios e Características relacionadas ao Conselho de Administração
- a. Funções do Conselho de Administração
- b. Principais erros na composição do Conselho de Administração
- c. Estruturando um Conselho de Administração forte
-
5. Características relacionadas ao Conselho Fiscal
- a. Atribuições do Conselho Fiscal
- b. Composição do Conselho Fiscal
- c. Boas práticas na instituição do Conselho Fiscal
-
6. Controle interno e Gestão de Riscos
- a. Auditoria Interna, Controle Interno, Auditoria Externa, Comitê de Auditoria... Para que tudo isso?
- b. O custo da desconfiança
- c. Melhorando os processos
- d. O que esperar de um bom sistema de controle e de auditoria
- e. Processo de Gestão de Riscos e relação com Controles Internos e Estratégia Organizacional e Compliance
-
7. Código de Conduta
- a. Ética x Conduta
- b. Código de Ética x Código de Conduta
- c. Canal de Denúncias
-
8. Divulgação de Informações
- a. Boas práticas em divulgação de informações
- b. Conflito de Interesse
- c. Informação privilegiada
-
9. Legislação Societária e Mercado de Capitais
- a. Lei 6404 e alterações sob o ponto de vista da Governança
- b. Regras do Mercado de Capitais na B3
-
10. Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (Lei anticorrupção)
- Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (Lei anticorrupção)
01 a 04/abril - IBGP On-line
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67