Governança Corporativa nas Empresas Estatais à luz da Lei 13.303/2016

Carga Horária

16 horas

Instrutor

Jetro Coutinho
Apresentação Cursos

Apresentação

A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei das Estatais, como é conhecida, atribui uma identidade ao regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesclando princípios de direito privado e de direito público.

Público Alvo

Público Alvo

Gestores e técnicos de Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais.

Mais Informações

Ela estabelece uma série de mecanismos de transparência e governança a serem observados pelaempresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, como regras para constituição efuncionamento dos conselhos, divulgação de informações, códigos de conduta, práticas de gestão de risco, formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como requisitos mínimos paranomeação de dirigentes.

Mais importante do que buscar a mera aplicação da Lei 13.303/2016 é entender o porquê da existência de seus diversos artigos e exatamente como as disposições da referida Lei podem ajudar a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias a atingir resultados sustentáveis.

O treinamento debate não só o conteúdo da Lei, mas também as razões pelas quais esse conteúdo foi inserido na legislação. Trazendo e discutindo casos do dia-a-dia das estatais, conduzindo osparticipantes a uma visão transformadora, questionadora do “status quo” e voltada para o que realmente interessa: a agregação de valor. O curso tem como foco o Título I - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, Capítulos I, II e III.

Benefícios para os alunos

Implementar os conceitos relacionados à Governança Pública na organização, de forma a incrementar a governança corporativa pública, aumentando, assim, a percepção de valor e de entrega dos Conselhos à sociedade. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

  • 1. O desafio da Governança

    • a. Histórico de Governança.
    • b. O desafio da Governança na Administração Pública Federal
    • c. Modelo para avaliação de Governança do TCU
  • 2. O desafio das estatais na Governança

    • a. Administração direta x indireta.
    • b. Existência da estrutura de governança
    • c. Fatores que podem causar a inefetividade da estrutura de governança
  • 3. Estruturas de Governança Corporativa

    • a. Conselho de Administração
    • b. Conselho Fiscal
    • c. Comitê de Auditoria
    • d. Auditoria Interna
    • e. Outras instâncias
  • 4. Princípios e Características relacionadas ao Conselho de Administração

    • a. Funções do Conselho de Administração
    • b. Principais erros na composição do Conselho de Administração
    • c. Estruturando um Conselho de Administração forte
  • 5. Características relacionadas ao Conselho Fiscal

    • a. Atribuições do Conselho Fiscal
    • b. Composição do Conselho Fiscal
    • c. Boas práticas na instituição do Conselho Fiscal
  • 6. Controle interno

    • a. Auditoria Interna, Controle Interno, Auditoria Externa, Comitê de Auditoria... Para que tudo isso?
    • b. O custo da desconfiança
    • c. Melhorando os processos
    • d. O que esperar de um bom sistema de controle e de auditoria
  • 7. Código de Conduta

    • a. Ética x Conduta
    • b. Código de Ética x Código de Conduta
    • c. Canal de Denúncias
  • 8. Divulgação de Informações

    • a. Boas práticas em divulgação de informações
    • b. Conflito de Interesse
    • c. Informação privilegiada
  • 9. Legislação Societária e Mercado de Capitais

    • a. Lei 6404 e alterações sob o ponto de vista da Governança
    • b. Regras do Mercado de Capitais na B3
  • 10. Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (Lei anticorrupção)

    • Lei n° 12.846 de 1° de agosto de 2013 (Lei anticorrupção)
Local/data de Realização

04 e 05/Novembro - Brasília (DF)

Valor por Participante
R$ 1.840,00

Formas de Pagamento da Inscrição

  • Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
  • Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
    Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0

Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67

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