Aplicação de Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos com base na Lei nº 14.133/2021

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16 horas

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Apresentação

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inaugura uma sistemática mais robusta nos processos de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, em atenção ao devido processo legal e outros valores constitucionais. Nesse contexto, é necessária a capacitação de membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, gestores públicos, fiscais de contratos, agentes de contratação, pregoeiros, advogados públicos, agentes do controle interno e demais servidores para atuarem em processo de apuração de responsabilidade e de reabilitação do licitante ou contratado, ou na execução ou acompanhamento de licitações e execução contratual, no âmbito das Lei nº 14.133/2021, a fim de que possam realizar ou acompanhar os atos administrativos em conformidade com o Direito, respeitando o devido processo legal e evitando o cometimento de nulidades processuais.

Público Alvo

Domine as sanções da Nova Lei de Licitações e Contratos!

Mais Informações

Este curso analisa em profundidade a aplicação de sanções nas licitações e contratos administrativos com base na Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitação. Abordaremos os aspectos mais relevantes da legislação, com foco na responsabilização de licitantes e contratados, nas infrações administrativas e nas penalidades aplicáveis. Você compreenderá o processo administrativo sancionador e as ferramentas para a efetiva fiscalização de contratos.

Compreenda as mudanças e evite riscos:

A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças significativas no regime de licitações e contratos administrativos, impactando diretamente a aplicação de sanções. Com este curso, você estará preparado para atuar com segurança e eficiência, evitando riscos e garantindo a conformidade com a legislação. Abordaremos temas como improbidade administrativa, sanções em contratos administrativos e as diferentes modalidades de licitação pública.

Aplique as sanções de forma correta e eficaz:

Aprenda a identificar as infrações administrativas, aplicar as sanções cabíveis e conduzir o processo administrativo sancionador em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O curso oferece uma análise prática e atualizada da legislação, com exemplos e casos concretos para facilitar a compreensão e a aplicação dos conceitos.

Amplie seus conhecimentos em Governança das Contratações no Setor Público!

Público Alvo

Profissionais da área jurídica, servidores públicos, gestores e fiscais de contratos, membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, que atuam em licitações e contratos administrativos, buscando dominar a Lei 14.133

Benefícios

  • Dominar as regras e procedimentos para a aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos.
  • Compreender as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus impactos na atuação de gestores públicos.
  • Atuar com segurança e eficiência na fiscalização de contratos e na condução de processos licitatórios.
  • Prevenir riscos e garantir a conformidade com a legislação, evitando questionamentos e responsabilizações.
  • Aprimorar a tomada de decisão em situações que envolvam a aplicação de sanções em licitações e contratos.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

  • 1. Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133/2021

    • 1.1. Âmbito de aplicação da lei;
    • 1.2. Vigência da nova lei;
    • 1.3. Fases da licitação e execução do contrato
    • 1.4. Regras de formalização, duração, alteração e extinção dos contratos dos contratos administrativos;
    • 1.5. Regras de execução e fiscalização dos contratos administrativos.
  • 2. Noções de direito administrativo sancionador

    • 2.1. Noções gerais de processo administrativo;
    • 2.2. Legislação de regência do processo administrativo sancionador;
    • 2.3. Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão;
    • 2.4. Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito.
  • 3. Infrações na Lei nº 14.133/2021 e comparação com a Lei nº 8.666/1993

    • 3.1. Infrações no processo licitatório;
    • 3.2. Infrações na execução do contrato.
  • 4. Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021 e comparação com a Lei nº 8.666/1993

    • 4.1. Advertência;
    • 4.2. Multa;
    • 4.3. Impedimento de licitar e contratar;
    • 4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
  • 5. O processo de apuração de responsabilidade

    • 5.1. Comissão de processo de responsabilização;
    • 5.2. Rito do processo de apuração de responsabilidade;
    • 5.3. Competência para aplicação da sanção;
    • 5.4. Recursos;
    • 5.5. Prescrição.
  • 6. Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade

    • 6.1. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa;
    • 6.2. Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade;
    • 6.3. Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
    • 6.4. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade.
  • 7. Processo de reabilitação do licitante ou contratado

    • 7.1. Requisitos para a reabilitação;
    • 7.2. Programa de integridade: aspectos gerais.
  • 8. Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores

    • 8.1. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aplicável;
    • 8.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável;
    • 8.3. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal aplicável;
    • 8.4. Outras informações importantes.
Local/data de Realização

20 a 23/maio - IBGP On-line

Valor por Participante
R$ 1.984,00

Formas de Pagamento da Inscrição

  • Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
  • Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
    Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4

Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67