Aplicação de Sanções nas Licitações e Contratos Administrativos com base na Lei nº 14.133/2021

Carga Horária

16 horas

Instrutor

Apresentação

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inaugura uma sistemática mais robusta nos processos de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, em atenção ao devido processo legal e outros valores constitucionais. Nesse contexto, é necessária a capacitação de membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, gestores públicos, fiscais de contratos, agentes de contratação, pregoeiros, advogados públicos, agentes do controle interno e demais servidores para atuarem em processo de apuração de responsabilidade e de reabilitação do licitante ou contratado, ou na execução ou acompanhamento de licitações e execução contratual, no âmbito das Lei nº 14.133/2021, a fim de que possam realizar ou acompanhar os atos administrativos em conformidade com o Direito, respeitando o devido processo legal e evitando o cometimento de nulidades processuais.

Público Alvo

Membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, gestores públicos, fiscais de contratos e servidores que atuem demais pessoas que trabalhem na área de contratações públicas e contratos administrativos.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Mais Informações

O curso tem por objetivo apresentar as inovações que a nova Lei trouxe com relação à aplicação das infrações e sanções administrativas, evoluindo para a previsão expressa, da necessidade de observância de determinadas regras para o processamento do licitante ou contratado, de instauração de processo de responsabilização, de constituição de comissão, de providências de intimação para manifestação do licitante ou contratado, da oportunidade de solicitação do licitante ou contratado para produzir provas, bem como do deferimento do pedido de produção de provas ou com provas juntadas pela comissão.

Conteúdo Programático

1. Noções introdutórias sobre a Lei nº 14.133/2021
- 1.1. Âmbito de aplicação da lei;
- 1.2. Vigência da nova lei;
- 1.3. Fases da licitação e execução do contrato
- 1.4. Regras de formalização, duração, alteração e extinção dos contratos dos contratos administrativos;
- 1.5. Regras de execução e fiscalização dos contratos administrativos.

2. Noções de direito administrativo sancionador
- 2.1. Noções gerais de processo administrativo;
- 2.2. Legislação de regência do processo administrativo sancionador;
- 2.3. Legalidade e juridicidade administrativa e mecanismos de gestão;
- 2.4. Princípio do “Pas de nullité sans grief” e o Estado de Direito.

3. Infrações na Lei nº 14.133/2021 e comparação com a Lei nº 8.666/1993
- 3.1. Infrações no processo licitatório;
- 3.2. Infrações na execução do contrato.

4. Sanções em espécie na Lei nº 14.133/2021 e comparação com a Lei nº 8.666/1993
- 4.1. Advertência;
- 4.2. Multa;
- 4.3. Impedimento de licitar e contratar;
- 4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

5. O processo de apuração de responsabilidade
- 5.1. Comissão de processo de responsabilização;
- 5.2. Rito do processo de apuração de responsabilidade;
- 5.3. Competência para aplicação da sanção;
- 5.4. Recursos;
- 5.5. Prescrição.

6. Nulidades no processo administrativo de apuração de responsabilidade
- 6.1. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa;
- 6.2. Condições da ação no processo administrativo de apuração de responsabilidade;
- 6.3. Pressupostos processuais do processo administrativo de apuração de responsabilidade;
- 6.4. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular do processo administrativo de apuração de responsabilidade.

7. Processo de reabilitação do licitante ou contratado
- 7.1. Requisitos para a reabilitação;
- 7.2. Programa de integridade: aspectos gerais.

8. Jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores
- 8.1. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União aplicável;
- 8.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável;
- 8.3. Jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal aplicável;
- 8.4. Outras informações importantes.