A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inaugura uma sistemática mais robusta nos processos de apuração de responsabilidade de licitantes e contratados, em atenção ao devido processo legal e outros valores constitucionais. Nesse contexto, é necessária a capacitação de membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, gestores públicos, fiscais de contratos, agentes de contratação, pregoeiros, advogados públicos, agentes do controle interno e demais servidores para atuarem em processo de apuração de responsabilidade e de reabilitação do licitante ou contratado, ou na execução ou acompanhamento de licitações e execução contratual, no âmbito das Lei nº 14.133/2021, a fim de que possam realizar ou acompanhar os atos administrativos em conformidade com o Direito, respeitando o devido processo legal e evitando o cometimento de nulidades processuais.
Membros ou futuros membros de comissão de processo de responsabilização, gestores públicos, fiscais de contratos e servidores que atuem demais pessoas que trabalhem na área de contratações públicas e contratos administrativos.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
O curso tem por objetivo apresentar as inovações que a nova Lei trouxe com relação à aplicação das infrações e sanções administrativas, evoluindo para a previsão expressa, da necessidade de observância de determinadas regras para o processamento do licitante ou contratado, de instauração de processo de responsabilização, de constituição de comissão, de providências de intimação para manifestação do licitante ou contratado, da oportunidade de solicitação do licitante ou contratado para produzir provas, bem como do deferimento do pedido de produção de provas ou com provas juntadas pela comissão.
05 a 08/novembro – IBGP On-line
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67