Licitações e Contratos em Empresas Estatais: Aplicação Prática com base na Lei 13.303/2016
Apresentação
A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com relevantes matérias, disciplinando o dever
constitucional de licitar no âmbito das estatais, dispondo, também, sobre as exceções a esse
dever.
Conhecer a norma em profundidade, saber mitigar os riscos associados e explorar as suas
potencialidades é um requisito essencial ao bom desempenho das estatais no que concerne à sua
atividade de contratação.
É relevante, ainda, o conhecido da aplicação subsidiária dos dispositivos da Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
O treinamento permitirá superar o desafio de licitar e contratar no âmbito das estatais segundo
princípios de governança, observando-se as melhores práticas e a jurisprudência mais relevante
dos órgãos de controle.
Este curso tem por objetivo fornecer uma visão ampla e muito prática do processo de contratação
das estatais, com foco nas questões de maior impacto, explorando casos reais, de modo a
proporcionar segurança a gestores, assessores técnicos e jurídicos, pregoeiros, fiscais e
quaisquer agentes que atuem na aplicação da norma.
Público-alvo:
Membros de comissão de licitação, advogados e pareceristas jurídicos, estudiosos do Direito, autoridades envolvidas com licitações, servidores das áreas de compras e logística de instituições públicas. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Contextualização e questões atuais
- a. Contextualização e questões atuais relativas às contratações das estatais
- b. A relevância dos princípios aplicáveis às contratações realizadas pelas estatais.
- c. A amplitude e limites da regulamentação da lei.
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2. O processo licitatório
- a. O planejamento do processo licitatório: Quais são os documentos que compõem o planejamento?
- b. O Estudo Técnico Preliminar: como fazer? é obrigatório no âmbito das estatais?
- c. Termo de Referência ou projeto básico: quais as informações mais importantes e as indispensáveis?
- Como estimar preços nas contratações? Regulamentos de referência.
- d. Como mitigar riscos de sobrepreço e superfaturamento.
- e. O orçamento sigiloso: vantagens e desvantagens
- f. A possibilidade de indicação de marca: hipóteses e cuidados.
- g. Habilitação: quais os limites da habilitação técnica? riscos de direcionamento e riscos à seleção.
- h. A análise de propostas: quando exigir amostras? o que requer o juízo de inexequibilidade?
- i. Fase de negociação: como proceder à negociação? deve-se negociar somente com o primeiro colocado?
- j. Revogação e anulação do processo licitatório: necessidade de motivação; o contraditório e a ampla defesa.
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3. Gestão contratual
- a. A publicidade dos contratos segundo o TCU: divulgação no PNCP.
- b. É possível incluir cláusulas exorbitantes em contratos firmados na Lei 13.303/2016?
- c. Conteúdo dos contratos: cláusulas obrigatórias.
- d. Acompanhamento e fiscalização: os tipos de fiscalização e a responsabilidade dos fiscais e gestores.
- e. Alterações contratuais: a necessidade de consensualidade; pressupostos; limites e riscos nas alterações.
- f. A vigência e os cuidados nas prorrogações de contratos.
- g. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
- h. Sanções: limites e efeitos da aplicação de sanções; tipos de sanção e a dosimetria.
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4. Exceções ao dever de licitar
- a. As contratações de pequeno vulto: como evitar o risco de fracionamento; o interregno temporal do
- exercício financeiro; como contabilizar o valor em contratos plurianuais.
- b. Licitações desertas e licitações frustradas: os requisitos e cuidados para a contratação direta.
- c. Contratações emergenciais: cuidados e requisitos; casos de desídia e falta de planejamento.
- d. Aluguel e locação de imóveis: requisitos para fundamentar a contratação direta.
- e. Hipóteses de inexigibilidade de licitação: o que caracteriza a inviabilidade de competição; requisitos para
- contratação de serviços técnicos especializados com profissional de notória especialização.
- f. É possível às estatais usar o credenciamento?
- g. As oportunidades de negócio nas estatais e a inaplicabilidade do dever de licitar.
10 a 13/junho - IBGP On-line
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67