Licitações e Contratos em Empresas Estatais: Aplicação Prática com base na Lei 13.303/2016

Carga Horária

16 horas

Instrutor

Apresentação

A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com relevantes matérias, disciplinando o dever constitucional de licitar no âmbito das estatais, dispondo, também, sobre as exceções a esse dever. Conhecer a norma em profundidade, saber mitigar os riscos associados e explorar as suas potencialidades é um requisito essencial ao bom desempenho das estatais no que concerne à sua atividade de contratação. É relevante, ainda, o conhecido da aplicação subsidiária dos dispositivos da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Público Alvo

Servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão responsáveis pela gestão e/ou pela fiscalização de contratos administrativos, bem como servidores das áreas administrativas envolvidas no processo de contratação. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP)

Mais informações

O treinamento permitirá superar o desafio de licitar e contratar no âmbito das estatais segundo princípios de governança, observando-se as melhores práticas e a jurisprudência mais relevante dos órgãos de controle.

Este curso tem por objetivo fornecer uma visão ampla e muito prática do processo de contratação das estatais, com foco nas questões de maior impacto, explorando casos reais, de modo a proporcionar segurança a gestores, assessores técnicos e jurídicos, pregoeiros, fiscais e quaisquer agentes que atuem na aplicação da norma.

Conteúdo Programático

1. Contextualização e questões atuais
- 1.1. Âmbito de aplicação da lei;
- 1.2. Vigência da nova lei;
- 1.3. Fases da licitação e execução do contrato
- 1.4. Regras de formalização, duração, alteração e extinção dos contratos dos contratos administrativos;
- 1.5. Regras de execução e fiscalização dos contratos administrativos.

2. O processo licitatório
- a. O planejamento do processo licitatório
- b. O orçamento sigiloso: vantagens e desvantagens.; cuidados a adotar; o que diz o TCU sobre esse tema?
- c. A possibilidade de indicação de marca: hipóteses e cuidados.
- d. Habilitação: deve-se exigir regularidade fiscal e trabalhista? Em que condições? Quais os limites da habilitação técnica? riscos de direcionamento e riscos à seleção.
- e. A análise de propostas: o que requer o juízo de inexequibilidade? Há parâmetros objetivos para a análise de propostas? O que verificar na fase de propostas? Quando exigir amostras?
- f. Fase de negociação: como proceder à negociação? Deve-se negociar somente com o primeiro colocado?
- g. Revogação e anulação do processo licitatório: a necessidade de motivação; o contraditório e a ampla defesa.
- h. Responsabilidades dos gestores e pregoeiros.

3. Gestão contratual
- a. A publicidade dos contratos segundo o TCU: divulgação no PNCP.
- b. É possível incluir cláusulas exorbitantes em contratos firmados na Lei 13.303/2016?
- c. Conteúdo dos contratos: cláusulas obrigatórias.
- d. Acompanhamento e fiscalização dos contratos: os tipos de fiscalização e a responsabilidade dos fiscais e gestores.
- e. Alterações contratuais: a necessidade de consensualidade; pressupostos; limites e riscos nas alterações.
- f. A vigência e os cuidados nas prorrogações de contratos.
- g. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: os mecanismos de reequilíbrio; quando fazer revisão de preços; o reajuste; a possibilidade de repactuação.
- h. Sanções: as possiblidades de aplicação de sanções pelas estatais; limites e efeitos; tipos de sanção e a questão da dosimetria? É possível aplicar sanções a licitantes?

4. Exceções ao dever de licitar
- a. As contratações de pequeno vulto: como evitar o risco de fracionamento; o interregno temporal do exercício financeiro; como contabilizar o valor em contratos plurianuais;
- b. Licitações desertas e licitações frustradas: os requisitos e cuidados para a contratação direta;
- c. Contratações emergenciais: cuidados e requisitos; responsabilidade dos gestores em caso de desídia e falta de planejamento;
- d. Aluguel e locação de imóveis: requisitos para fundamentar a contratação direta.
- e. Hipóteses de inexigibilidade de licitação: o que caracteriza a inviabilidade de competição? Análise das hipóteses; requisitos para contratação de serviços técnicos especializados com profissional de notória especialização.
- f. É possível às estatais usar o credenciamento?
- g. As oportunidades de negócio nas estatais e a inaplicabilidade do dever de licitar.