Licitações e Contratos em Empresas Estatais: Aplicação Prática com base na Lei 13.303/2016
Apresentação
No complexo ambiente regulatório brasileiro, as Contratações Públicas Lei 13.303/2016 impõem um desafio constante às empresas públicas e sociedades de economia mista. Este Curso Licitações Estatais foi desenvolvido para capacitar profissionais a superarem esse desafio, dominando as nuances de Licitações e Contratos em Empresas Estatais segundo os mais rigorosos princípios de governança. O objetivo é fornecer uma visão ampla e eminentemente prática de todo o processo de contratação, com foco em Como aplicar a Lei 13.303/2016 em empresas estatais? de forma segura e eficiente.
Mais informações
O treinamento aprofunda-se em todas as fases, desde o Planejamento Licitatório estratégico, passando pela controversa aplicação do Orçamento Sigiloso Lei 13.303/2016, até a análise criteriosa da Habilitação Técnica Lei 13.303/2016 e o correto Juízo de Inexequibilidade Lei 13.303/2016, evitando propostas problemáticas. Serão explorados casos reais para proporcionar segurança a gestores e técnicos ao lidar com situações de Licitações Desertas e Frustradas ou ao fundamentar hipóteses de Contratação direta em empresas estatais, como as Contratações Emergenciais Lei 13.303/2016 e os casos de Inexigibilidade de licitação na Lei 13.303/2016 para Serviços Técnicos Especializados Lei 13.303/2016, além de explorar as possibilidades do Credenciamento em Licitações Estatais.
A capacitação estende-se à fase posterior, abordando a robusta Gestão de contratos em empresas estatais e o diligente Acompanhamento e Fiscalização de Contratos em Estatais. Analisamos a aplicação das Cláusulas Exorbitantes Lei 13.303/2016, a manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro Lei 13.303/2016 e a importância da Publicidade dos Contratos Lei 13.303/2016.
Este treinamento, essencial como Curso para pregoeiros de empresas estatais e demais gestores, esclarece as Responsabilidades dos Gestores Lei 13.303/2016 e a aplicação de Sanções e penalidades em licitações de estatais, fortalecendo o Compliance em Licitações e a segurança jurídica na gestão dos Contratos Administrativos Lei 13.303/2016.
Abordaremos temas cruciais como:
- A correta fundamentação para a contratação direta em estatais, analisando os requisitos para evitar o fracionamento de despesa e os cuidados nas situações de emergência ou desídia.
- Os limites e riscos do orçamento sigiloso na Lei 13.303, com base na jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas da União (TCU) e as melhores práticas de mercado.
- A análise aprofundada da inviabilidade de competição, para justificar com segurança a inexigibilidade de licitação na Lei 13.303/2016 na contratação de serviços técnicos especializados.
- Os critérios para definir a habilitação técnica na Lei 13.303/2016, equilibrando a busca pela qualificação do contratado e o risco de direcionamento indevido do certame.
- As metodologias para realizar o juízo de inexequibilidade na Lei 13.303/2016, estabelecendo parâmetros objetivos para a análise de propostas e a necessidade de exigir amostras.
- O passo a passo para a negociação com licitantes e a gestão de alterações contratuais, preservando o equilíbrio econômico-financeiro na Lei 13.303/2016 e a consensualidade.
- A dosimetria e os procedimentos para a aplicação de sanções e penalidades em licitações de estatais, tanto na fase licitatória quanto na execução do contrato, mitigando as responsabilidades dos gestores na Lei 13.303/2016.
- As particularidades do acompanhamento e fiscalização de contratos em estatais, definindo os papéis do gestor e do fiscal e a extensão de suas responsabilidades.
Público Alvo
- Gestores e dirigentes de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
- Assessores técnicos e jurídicos que atuam com contratações públicas.
- Pregoeiros e membros de comissões de licitação.
- Fiscais e gestores de contratos.
- Auditores e profissionais de controle interno e externo.
- Quaisquer agentes públicos que atuem direta ou indiretamente na aplicação da Lei 13.303/2016.
Benefícios
Ao concluir o treinamento, os participantes terão a segurança jurídica e a confiança técnica para conduzir processos licitatórios e gerenciar contratos com excelência. Estarão aptos a tomar decisões mais assertivas, mitigar riscos operacionais e legais, e otimizar os processos de contratação em suas instituições, garantindo plena conformidade com a Lei 13.303/2016 e com a jurisprudência mais atual dos órgãos de controle. O resultado é um ganho direto em eficiência, governança e integridade para a empresa estatal.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Contextualização e questões atuais
- a. Contextualização e questões atuais relativas às contratações das estatais
- b. A relevância dos princípios aplicáveis às contratações realizadas pelas estatais.
- c. A amplitude e limites da regulamentação da lei.
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2. O processo licitatório
- a. O planejamento do processo licitatório: Quais são os documentos que compõem o planejamento?
- b. O Estudo Técnico Preliminar: como fazer? é obrigatório no âmbito das estatais?
- c. Termo de Referência ou projeto básico: quais as informações mais importantes e as indispensáveis?
- Como estimar preços nas contratações? Regulamentos de referência.
- d. Como mitigar riscos de sobrepreço e superfaturamento.
- e. O orçamento sigiloso: vantagens e desvantagens
- f. A possibilidade de indicação de marca: hipóteses e cuidados.
- g. Habilitação: quais os limites da habilitação técnica? riscos de direcionamento e riscos à seleção.
- h. A análise de propostas: quando exigir amostras? o que requer o juízo de inexequibilidade?
- i. Fase de negociação: como proceder à negociação? deve-se negociar somente com o primeiro colocado?
- j. Revogação e anulação do processo licitatório: necessidade de motivação; o contraditório e a ampla defesa.
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3. Gestão contratual
- a. A publicidade dos contratos segundo o TCU: divulgação no PNCP.
- b. É possível incluir cláusulas exorbitantes em contratos firmados na Lei 13.303/2016?
- c. Conteúdo dos contratos: cláusulas obrigatórias.
- d. Acompanhamento e fiscalização: os tipos de fiscalização e a responsabilidade dos fiscais e gestores.
- e. Alterações contratuais: a necessidade de consensualidade; pressupostos; limites e riscos nas alterações.
- f. A vigência e os cuidados nas prorrogações de contratos.
- g. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
- h. Sanções: limites e efeitos da aplicação de sanções; tipos de sanção e a dosimetria.
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4. Exceções ao dever de licitar
- a. As contratações de pequeno vulto: como evitar o risco de fracionamento; o interregno temporal do
- exercício financeiro; como contabilizar o valor em contratos plurianuais.
- b. Licitações desertas e licitações frustradas: os requisitos e cuidados para a contratação direta.
- c. Contratações emergenciais: cuidados e requisitos; casos de desídia e falta de planejamento.
- d. Aluguel e locação de imóveis: requisitos para fundamentar a contratação direta.
- e. Hipóteses de inexigibilidade de licitação: o que caracteriza a inviabilidade de competição; requisitos para
- contratação de serviços técnicos especializados com profissional de notória especialização.
- f. É possível às estatais usar o credenciamento?
- g. As oportunidades de negócio nas estatais e a inaplicabilidade do dever de licitar.
09 a 12/setembro – IBGP On-line
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67