Responsabilização de Agentes Públicos - As novas regras e diretrizes da LINDB

Carga Horária

16 horas

Instrutor

Vânia Vieira

Apresentação

A Lei nº 13.655/2018, que incluiu importantes artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trouxe novas regras e diretrizes para o processo de tomada de decisões dos gestores públicos e para a responsabilização posterior desses agentes pelos órgãos de controle, tendo já produzido reflexos importantes no modo como os Tribunais de Contas avaliam e julgam os atos praticados pelos servidores públicos.

Público Alvo

Servidores públicos gestores e técnicos de organizações públicas, privadas e do terceiro setor, nos níveis estratégico e tático;gestores e técnicos das áreas de planejamento e execução de políticas públicas; auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle; advogados, procuradores e demais servidores que atuam na área jurídica.

Mais informações

Os controladores agora devem levar em consideração os impactos e as consequências jurídicas e administrativas de suas decisões, assim como os gestores devem zelar pela adequada instrução dos processos e pela completa explicitação dos motivos que fundamentam os atos administrativos. Não sem razão, são grandes e profundos os debates atuais em torno do tema e significativos os efeitos concretos que a nova legislação já está gerando na forma de decidir, motivar, controlar e responsabilizar no âmbito da Administração Pública brasileira, inclusive das empresas estatais

O que deve ser considerado dolo? Como caracterizar o erro grosseiro do gestor público? Quando um servidor pode ser responsabilizado pela tomada de decisão? Quais as medidas preventivas podem ser adotadas para que o que agente público possa atuar com mais segurança?

O curso tem por objetivo abordaras principais questões que envolvem o debate atual em torno da Responsabilidade dos Agentes Públicos, principalmente a partir da edição da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB), mediante análise crítica do arcabouço teórico e normativo brasileiro e da jurisprudência do Judiciário e dos órgãos de controle sobre o tema.

Benefícios para os alunos

O curso proporcionará ao participante conhecer e compreender as principais alterações promovidas pela nova Lei de Introdução às Normas de Direito Público Brasileiro e suas repercussões no escopo da responsabilização de agentes públicos, inclusive por meio da análise de estudos de casos concretos e da jurisprudência dos órgãos de controle sobre o tema.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

1. Fundamentos e princípios da nova LINDB
- 1.1. Segurança jurídica e proteção da boa-fé
- 1.2. Consequencialismo, pragmatismo e realismo jurídico
- 1.3. Proporcionalidade e razoabilidade na atividade de controle
- 1.4. Motivação administrativa e dever de diligência do agente público
- 1.5. Consensualismo e participação dos administrados

2. Responsabilização do Agente Público
- 2.1. Dimensões, escopo e requisitos da responsabilidade
- 2.2. Conceitos e caracterização de dolo e erro grosseiro: efeitos da LINDB
- 2.3. Responsabilidade do parecerista e emissor de notas técnicas

3. Processo Disciplinar e Improbidade Administrativa
- 3.1. As repercussões da LINDB na interpretação e aplicação dos ilícitos administrativos disciplinares e da Lei de Improbidade