Implementando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Setor Público

Carga Horária

16 horas

Instrutor

Walter Luis Araujo da Cunha
Curso Online
Apresentação Cursos

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014).

Público Alvo

Público Alvo

Gestores e técnicos de segurança da informação, de TI, de controles internos, de riscos corporativos e da auditoria interna.

Mais Informações

O Brasil faz parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018, e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado por meio de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).

A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

O texto determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.

O curso tem por objetivo auxiliar o participante a entender e a implantar a LGPD em entidades da Administração Pública, apresentando, de forma concatenada o histórico, conceitos, impactos, referências e, sobretudo, como se preparar para atender aos preceitos da Lei. A abordagem se baseia na apresentação de uma proposta de roteiro que perpassa os níveis Estratégico, Tático e Operacional da Organização, com foco na implementação da LGPD, apresentando, também, os resultados de alguns benchmarkings que conseguiram evolução nessa empreitada.

Benefícios para os alunos

O treinamento capacita o participante no planejamento e na implementação da LGPD em Organizações Públicas. Os benefícios à organização se refletem na mitigação dos riscos de violação da salvaguarda dos Dados Pessoais sobre sua gestão, bem como na conversão da conquistada boa Governança de Dados em vantagem competitiva.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de overnança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

  • 1. Histórico da Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP)

    • a) Contexto Mundial que desencadeou a elaboração da GPDR (Europeia)
    • b) Histórico da Proteção de Dados Pessoais no Brasil
    • c) Histórico de Elaboração da LGPD e atualizações posteriores
    • d) O que já está pacificado e o que ainda é polêmico na aplicação da LGPD
  • 2. Entendendo a LGPD

    • a) Estudos dos Artigos da LGPD: Conceitos, Papéis, Aplicações, Proibições, Exceções, Punições
    • b) Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • 3. Implantando a LGPD

    • a) Abordagem Orientada à Governança versus Abordagem Orientada a Riscos
    • b) Abordagem nos Níveis Estratégico, Tático e Operacional
    • c) Estrutura de Governança e Sustentação – Proposta de Roteiro de Implementação
    • d) Apresentação de Benchmarking da LGPD
Local/data de Realização

A definir em 2021

Valor por Participante
R$ R$ 1.920,00

Formas de Pagamento da Inscrição

  • Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
  • Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
    Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0

Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67