Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Aspectos fundamentais e sua implementação

Carga Horária

20 horas

Instrutor

Vânia Vieira
Curso Online
Apresentação Cursos

Apresentação

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil e resguarda o direito à privacidade, é uma norma de grande impacto, pois afeta diretamente indivíduos, empresas, governos e organizações em geral que coletam, possuem e lidam com quaisquer dados, sensíveis ou não, de pessoas, registrados em meios físicos ou digitais, estabelecendo um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.

Público Alvo

Público Alvo

Servidores públicos gestores e técnicos de organizações públicas, privadas e do terceiro setor, nos níveis estratégico e tático; Gestores e técnicos das áreas de planejamento e execução de políticas públicas; Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle; Advogados, Procuradores e demais servidores que atuam na área jurídica.

Mais Informações

Para garantir o seu cumprimento, a LGPD prevê rigorosas sanções: quem infringir as suas regras fica sujeito a advertência, multa que pode atingir até R$ 50 milhões, suspensão parcial ou total das atividades, além de outras sanções. Além disso, o responsável por atividades de coleta e tratamento de dados, que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar os danos causados.

Assim, como se faz necessária a urgente adequaçãodas organizações públicas e privadas, de todos os portes e setores, às exigências da LGPD, este curso tem por objetivo proporcionar aos participantes a compreensão de noções e aspectos fundamentais sobre os principais conceitos e regras estabelecidos pela Lei, como direitos dos cidadãos, atribuições e responsabilidades dos agentes de tratamento de dados, estrutura e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei e, principalmente, em termos práticos, como deve se dar a implementação das várias medidas de adequação dos processos, competências e ambientes organizacionais à LGPD, com destaque para as ações de governança e compliancea ser adotadas.

Benefícios para os alunos

O curso proporcionará ao participante conhecer e compreender as principais alterações promovidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD)e suas repercussões no cotidiano de organização públicas e privadas, inclusive por meio da análise de casos concretos sobre o tema. Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

  • 1. Fundamentos e princípios da LGPD

    • 1.1. Direito à privacidade e proteção de dados pessoais: contexto geral
    • 1.2. Aplicação e alcance da Lei
    • 1.3. Principais conceitos: Consentimento, Legítimo interesse, Dados Pessoais Sensíveis,Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes, Transferência Internacional de dados
    • 1.4. Direitos do titular 
  • 2. Agentes de Tratamento de Dados: controlador, operador e encarregado

    • 2.1 O tratamento de dados pessoais: hipóteses e requisitos
    • 2.2 Atribuições e Responsabilidades do controlador e operador
    • 2.3 O papel do Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”)
    • 2.4 Sanções administrativas
    • 2.5 Responsabilidade civil e reparação de danos 
  • 3. O Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

    • 3.1 Regras para o tratamento
    • 3.2 Responsabilidades
  • 4. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    • 4.1 Natureza jurídica, competências, composição
    • 4.2 O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
    • 4.3 A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  • 5. Implementando a LGPD

    • 5.1 Mapeamento de Dados Pessoais
    • 5.2 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
    • 5.3 Termo de Consentimento
    • 5.4 Segurança da Informação
    • 5.5 Gestão de riscos e de incidentes
Local/data de Realização

17 a 21/maio – IBGP On-line

Valor por Participante
R$ R$ 2.400,00

Formas de Pagamento da Inscrição

  • Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
  • Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
    Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0

Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67