Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Aspectos fundamentais e sua implementação

Carga Horária

20 horas

Instrutor

Vânia Vieira

Apresentação

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil e resguarda o direito à privacidade, é uma norma de grande impacto, pois afeta diretamente indivíduos, empresas, governos e organizações em geral que coletam, possuem e lidam com quaisquer dados, sensíveis ou não, de pessoas, registrados em meios físicos ou digitais, estabelecendo um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais

Público Alvo

Servidores públicos gestores e técnicos de organizações públicas, privadas e do terceiro setor, nos níveis estratégico e tático; Gestores e técnicos das áreas de planejamento e execução de políticas públicas; Auditores e demais servidores que atuam em órgãos de controle; Advogados, Procuradores e demais servidores que atuam na área jurídica.

Mais informações

Para garantir o seu cumprimento, a LGPD prevê rigorosas sanções: quem infringir as suas regras fica sujeito a advertência, multa que pode atingir até R$ 50 milhões, suspensão parcial ou total das atividades, além de outras sanções. Além disso, o responsável por atividades de coleta e tratamento de dados, que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a reparar os danos causados.

Assim, como se faz necessária a urgente adequaçãodas organizações públicas e privadas, de todos os portes e setores, às exigências da LGPD, este curso tem por objetivo proporcionar aos participantes a compreensão de noções e aspectos fundamentais sobre os principais conceitos e regras estabelecidos pela Lei, como direitos dos cidadãos, atribuições e responsabilidades dos agentes de tratamento de dados, estrutura e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei e, principalmente, em termos práticos, como deve se dar a implementação das várias medidas de adequação dos processos, competências e ambientes organizacionais à LGPD, com destaque para as ações de governança e compliancea ser adotadas.

Benefícios

O curso proporcionará ao participante conhecer e compreender as principais alterações promovidas pela nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD)e suas repercussões no cotidiano de organização públicas e privadas, inclusive por meio da análise de casos concretos sobre o tema.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

1. Fundamentos e princípios da LGPD
- 1.1. Direito à privacidade e proteção de dados pessoais: contexto geral
- 1.2. Aplicação e alcance da Lei
- 1.3. Principais conceitos: Consentimento, Legítimo interesse, Dados Pessoais Sensíveis,Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes, Transferência Internacional de dados
- 1.4. Direitos do titular

2. Agentes de Tratamento de Dados: controlador, operador e encarregado
- 2.1 O tratamento de dados pessoais: hipóteses e requisitos
- 2.2 Atribuições e Responsabilidades do controlador e operador
- 2.3 O papel do Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”)
- 2.4 Sanções administrativas
- 2.5 Responsabilidade civil e reparação de danos

3. O Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- 3.1 Regras para o tratamento
- 3.2 Responsabilidades

4. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- 4.1 Natureza jurídica, competências, composição
- 4.2 O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- 4.3 A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

5. Implementando a LGPD
- 5.1 Mapeamento de Dados Pessoais
- 5.2 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
- 5.3 Termo de Consentimento
- 5.4 Segurança da Informação
- 5.5 Gestão de riscos e de incidentes