Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Aspectos fundamentais e sua implementação

Carga Horária

20 horas

Instrutor

Vânia Vieira

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 – LGPD), que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil e resguarda o direito à privacidade, é uma norma de grande impacto, pois afeta diretamente indivíduos, empresas, governos e organizações em geral que coletam, possuem e lidam com quaisquer dados, sensíveis ou não, de pessoas, registrados em meios físicos ou digitais. A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados vem estabelecer maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais.

Domine a LGPD no Setor Público e evite sanções!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe mudanças significativas na forma como organizações públicas e privadas tratam os dados pessoais dos cidadãos. No setor público, a responsabilidade em proteger a privacidade de dados na gestão pública é ainda maior. As sanções da LGPD podem ser severas, incluindo multas milionárias e suspensão de atividades.

Garanta a conformidade com a LGPD e proteja sua instituição!

Nosso curso de LGPD para o setor público oferece uma imersão completa na LGPD aplicada à Administração Pública, abordando desde os conceitos fundamentais até a implementação prática da legislação em órgãos públicos. Você aprenderá sobre:

Direitos do titular LGPD
Obrigações do controlador LGPD no setor público e do operador LGPD na administração pública
Papel do encarregado LGPD (DPO) em órgãos públicos

Compreenda as nuances da LGPD na administração pública.

Temas abordados no curso de LGPD para servidores públicos:

Dados sensíveis no setor público
Transferência internacional de dados governamentais
Consentimento LGPD na administração pública
Legítimo interesse na LGPD
Segurança da informação e LGPD no setor público
Mapeamento de dados pessoais em órgãos públicos
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Termo de consentimento LGPD

Esteja preparado para as exigências da ANPD!

A ANPD e o Setor Público trabalham em conjunto para garantir o cumprimento da LGPD. Entenda como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados atua, suas competências e as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados. Aprenda a implementar medidas eficazes de gestão de riscos LGPD na administração pública e a evitar a responsabilidade civil LGPD na gestão pública.

Amplie seus conhecimentos em Segurança da Informação no Setor Público!

Público-Alvo:

Gestores, auditores, assessores jurídicos e técnicos de órgãos públicos e empresas estatais de todas as esferas (federal, estadual e municipal) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que lidam com dados pessoais em órgãos públicos (saúde, educação, segurança, etc.), encarregados (DPO) e membros do Comitê de Proteção de Dados, profissionais de TI e segurança da informação.

Benefícios do curso de LGPD para o setor público:

Compreensão profunda da LGPD: Domine os conceitos e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segurança jurídica: Atue em conformidade com a LGPD e evite sanções e penalidades.
Proteção dos dados dos cidadãos: Garanta a privacidade e a segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade.
Melhoria da gestão da informação: Implemente processos eficientes de coleta, armazenamento e tratamento de dados.
Governança e compliance: promova a cultura de proteção de dados em sua instituição.
Atualização profissional: capacite-se para atuar como agente de proteção de dados.

Certificado de Conclusão:

Ao término do curso, os participantes receberão um certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

1. Fundamentos e princípios da LGPD
- 1.1. Direito à privacidade e proteção de dados pessoais: contexto geral
- 1.2. Aplicação e alcance da Lei
- 1.3. Principais conceitos: Consentimento, Legítimo interesse, Dados Pessoais Sensíveis,Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes, Transferência Internacional de dados
- 1.4. Direitos do titular

2. Agentes de Tratamento de Dados: controlador, operador e encarregado
- 2.1 O tratamento de dados pessoais: hipóteses e requisitos
- 2.2 Atribuições e Responsabilidades do controlador e operador
- 2.3 O papel do Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”)
- 2.4 Sanções administrativas
- 2.5 Responsabilidade civil e reparação de danos

3. O Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
- 3.1 Regras para o tratamento
- 3.2 Responsabilidades

4. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- 4.1 Natureza jurídica, competências, composição
- 4.2 O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- 4.3 A Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

5. Implementando a LGPD
- 5.1 Mapeamento de Dados Pessoais
- 5.2 Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
- 5.3 Termo de Consentimento
- 5.4 Segurança da Informação
- 5.5 Gestão de riscos e de incidentes