Licitações e Contratos Administrativos à luz da Lei 14.133/2021

Carga Horária

32 horas

Instrutor

Apresentação

A entrada em vigor da Lei no 14.133, de 01.04.2021, representou um marco significativo nas práticas de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, vige agora uma nova e desafiadora sistemática de contratações da Administração Pública, aplicável à União, estados e municípios, sendo essencial conhecer as determinações da Lei e saber como incorporá-las às rotinas de contratação.

Mais informações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) trouxe mudanças substanciais nos procedimentos de licitações públicas e contratos administrativos, exigindo atualização e capacitação contínua dos agentes públicos e profissionais que atuam na área de compras governamentais. Este curso tem como objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada sobre os princípios, normas e diretrizes dessa legislação, permitindo que os participantes apliquem os conceitos de forma eficiente e segura no contexto da administração pública.

O IBGP – Instituto Brasileiro de Gestão Pública oferece esta capacitação com um enfoque prático e teórico, garantindo que os participantes adquiram conhecimentos atualizados e alinhados às melhores práticas do setor. A metodologia do curso combina estudo de casos, análise crítica da legislação e diretrizes para a correta aplicação da Lei 14.133/2021, promovendo um aprendizado estruturado e aplicável ao dia a dia da gestão pública.

Com a substituição da Lei 8.666/1993, a nova lei de licitações estabelece um regime jurídico unificado para os processos de contratação no setor público, abrangendo aspectos essenciais como governança, planejamento, gestão de riscos e fiscalização contratual. Dessa forma, o curso atende à necessidade urgente de capacitação para que gestores, servidores e profissionais que atuam em licitações públicas estejam aptos a lidar com os novos desafios impostos pela norma.

Benefícios aos Participantes

Compreensão aprofundada da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) e suas aplicações práticas no setor público.
Capacitação para a correta execução dos processos de compras governamentais, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa.
Atualização sobre as mudanças na legislação e sua implicação nos contratos administrativos.
Desenvolvimento de habilidades para tomada de decisão baseada nos princípios da gestão pública, compliance e governança.
Acesso a estudos de caso e melhores práticas para aplicação prática no cotidiano da administração pública.

Público Alvo

Este curso é direcionado a servidores públicos, gestores e auditores do setor de licitações públicas, consultores jurídicos, membros de comissões de licitação e demais interessados em atuar com segurança na administração pública e nas compras governamentais, garantindo conformidade com a Lei 14.133/2021.

Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).

Conteúdo Programático

1. Nova Lei de Licitações e Contratos – noções introdutórias
- a. Visão geral das principais mudanças trazidas pela nova lei de licitações e contratos;
- b. Âmbito de aplicação da lei;
- c. Regras especiais para municípios.
- d. O desafio da regulamentação no âmbito de estados e municípios: o que e como regulamentar?
- e. A função e o uso do Portal Nacional de Contratações Públicas

2. O desafio do planejamento de contratações
- a. Dinâmica do planejamento de compras no setor público;
- b. Estudo técnico preliminar e termo de referência: qual a utilidade e o conteúdo desses artefatos? são obrigatórios sempre? quem é responsável por elaborá-los? quais formalidades devem ser observadas?
- c. Plano anual de contratações PCA: é obrigatório? como implementar um PCA eficiente e aderente às recomendações dos órgãos de controle.

3. Contrações diretas
- a. Dispensa de licitação na nova lei: hipóteses, cuidados de processamento; formalidades; como evitar o fracionamento de despesas e outras irregularidades frequentes em processos de dispensa; principais riscos na ótica dos órgãos de controle; a dispensa eletrônica e “manual”.
- b. Inexigibilidade de licitação na nova lei: a caracterização da inviabilidade de competição no âmbito de cada hipótese legal; instrução e formalização do processo; como evitar os principais riscos da inexigibilidade.
- c. As particularidades do planejamento das compras diretas
- d. O uso do suprimento de fundos.

4. Instrumentos auxiliares
- a. Credenciamento: em que situações usar? como se processa?
- b. pré-qualificação: hipóteses e requisitos.
- c. Sistema de Registro de Preços: normas e regulamentos aplicáveis; as alterações nas atas de registro de preços;
  renovação de saldo; regras para caronas e participantes; as diferenças e relações entre ata e os contratos decorrentes; controles do órgão gestor; as últimas alterações na Lei 14.133/2021 que impactam municípios.

5. Fase externa da licitação, julgamento das propostas e habilitação dos licitantes
- a. Critérios de habilitação e de julgamento das propostas, de acordo com as modalidades de contratos
- b. Instrução processual e condução dos procedimentos licitatórios: da divulgação do edital à homologação.

6. Gestão e fiscalização contratual
- a. Os principais tipos de contratos e suas particularidades.
- b. O regime de duração dos contratos: prazo de vigência; prazo de execução; cuidados e formalidades de prorrogação.
- c. Alteração contratual: limites e entendimentos mais recentes dos órgãos de controles.
- d. Recebimento provisório e definitivos de serviços: rotinas e controles.
- e. Pagamento: prazos; irregularidades frequentes e como evitá-las; papel do fiscal; antecipação de pagamento.
- f. Gestão e fiscalização de contratos: diferenças entre as funções; papéis e responsabilidades de gestores, fiscais e assessorias jurídicas; peculiaridades dos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra, entre outros.
- g. Extinção e transição contratual: cuidados e formalidades para evitar irregularidades, descontinuidade e prejuízos.

7. Infrações e sanções administrativas

a. A nova sistemática de infrações e sanções administrativas

b. As condutas puníveis;

c. Sanções, seus efeitos e abrangência: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de

inidoneidade.

d. O processamento da apuração de responsabilidade: comissão de processamento, competências para decidir, prazos,

recursos, preclusão