Os impactos da nova Lei de Introdução àsNormas do Direito Brasileiro (LINDB) n agestão pública
Apresentação
A Lei nº 13.655/2018, que incluiu importantes artigos à Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LINDB), trouxe novas regras e diretrizes para o processo de tomada de decisões dos gestores públicos e para a responsabilização posterior desses agentes pelos órgãos de controle, tendo já produzido reflexos importantes no modo como os Tribunais de Contas avaliam e julgamos atos praticados pelos servidores públicos
Público Alvo
Os controladores agora devem levar em consideração os impactos e as consequências jurídicas e administrativas de suas decisões, assim como os gestores devem zelar pela adequada instrução dos processos e pela completa explicitação dos motivos que fundamentam os atos administrativos. Não sem razão, são grandes e profundos os debates atuais em torno do tema e significativos os efeitos concretos que a nova legislação já está gerando na forma de decidir, motivar, controlar e esponsabilizar no âmbito da Administração Pública brasileira, inclusive das empresas estatais
Mais Informações
O que deve ser considerado dolo? Como caracterizar o erro grosseiro do gestor público? Quando um servidor pode ser responsabilizado pela tomada de decisão? Quais as medidas preventiva s podem ser adotadas para que o que agente público possa atuar com mais segurança? O curso tem por objetivo abordar as principais questões que envolvem o debate atual em torno da Responsabilidade dos Agentes Públicos, principalmente a partir da edição da Lei deIntrodução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), mediante análise crítica do arcabouço teórico e normativo brasileiro e da jurisprudência do Judiciário e dos órgãos de controle sobre o tema.
Conteúdo Programático
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1. Fundamentos e princípios da nova LINDB
- 1.1. Segurança jurídica e proteção da boa-fé
- 1.2. Consequencialismo
- 1.3. Pragmatismo e realismo jurídico
- 1.4. Decisões com base em valores abstratos
- 1.5. Proporcionalidade e razoabilidade na atividade de controle
- 1.6. Deferência judicial à Administração Pública
- 1.7. Motivação administrativa e dever de diligência do agente público
- 1.8. Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação.
- 1.9. Consensualismo e participação dos administrados
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2. Responsabilização do Agente Público
- 2.1. Dimensões, escopo e requisitos da responsabilidade
- 2.2. Conceitos e caracterização de dolo e erro grosseiro: efeitos da LINDB
- 2.3. Responsabilidade do parecerista e emissor de notas técnicas.
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3. Processo Disciplinar e Improbidade Administrativa
- 3.1. As repercussões da LINDB na interpretação e aplicação dos ilícitos administrativos disciplinares e da Lei de Improbidade
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4. Responsabilização dos agentes públicos na prática
- 4.1. Estudo de casos
- 4.2. Análise da jurisprudência dos órgãos de controle sobre o tema
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67