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Apresentação
As Transferências Voluntárias da União são uma política pública em que a União repassa recursos públicos federais voluntariamente a Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos.
Público Alvo
Gestores, servidores públicos e atores no terceiro setor interessados em aprimorar os conhecimentos em convênios.
Mais Informações
O propósito de repasse de recursos federais para entres federados ou organizações sociais serve para que esses executem políticas em áreas de educação, saúde, saneamento, construção e recuperação de estradas, abastecimento de água, habitação e energia urbana e rural, afinal de contas, o cidadão mora no município. A execução mais assertiva da política pública ocorre no município, na medida em que é o local onde o cidadão habita.
O processo de Transferências Voluntárias da União movimentou mais de R$ 135 bilhões entre 2008 e 2019 por meio de mais 170 mil instrumentos entre os entes da Federação, segundo dados da Plataforma + Brasil (antigo SICONV).
Dessa forma, este curso permite que os alunos se aprofundem sobre as peculiaridades das transferências voluntárias, pois exploramos conceitos avançados sobre convênios celebrados mediante o repasse de recursos federais a entidades governamentais dos demais entes da Federação, além de organizações não-governamentais.
Os objetivos deste curso são o desenvolvimento do entendimento sobre os aspectos complementares sobre a pública de descentralização de recursos federais para entes subnacionais, além do desenvolvimento de capacidade de usar e avaliar alternativas em relação aso convênios e contratos de repasse.
Benefícios para os alunos
O treinamento capacita o participante nas melhores práticas sobre a gestão e execução de convênios,proporcionando, dessa forma, o uso eficiente dos recursos públicos por meio da aderência do arcabouço normativo mais recente relativo a convênios.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Emendas Parlamentares
- a. Orçamento Impositivo
- b. Transferências Especiais
- c. Marco Regulatório do Orçamento Público
- d. Fluxo Operacional das Emendas Parlamentares
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2. Convênios com Entidades do Terceiro Setor
- a. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
- b. Termo de Fomento
- c. Termo de Parceria
- d. Termo de Colaboração
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3. Termo de Execução Descentralizada (TED)
- a. Plano de Trabalho para TED
- b. Modelo de TED
- c. Fiscalização
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4. Registros Cadastrais dos Convenentes
- a. Cadastro Único de Convênios (CAUC)
- b. Lei de Responsabilidade Fiscal
- c. Obrigações de Adimplência Financeira
- d. Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
- e. Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
- f. Obrigações de Transparência
A definir em 2021
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Demais: Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil:
Agência = 3598-x Conta Corrente = 25253-0
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67