Lei 13.303/2016 - Da Licitação à Contratação Pública - Análise do Processo sob a Ótica dos Principais Riscos relacionados
Apresentação
A doutrina há muito reclamava a expedição de um regulamento próprio para as empresas estatais. Isso foi atendido com a edição da Lei 13.303/2016, em 30 de Junho de 2016, a qual, dentre outros objetivos, intenciona melhorar a governança de aquisições das empresas públicas e sociedades de economia mista, por meio de regras diferenciadas daquelas estabelecidas nas normas que anteriormente regiam a matéria, em especial, a Lei 8.666/1993.
Público Alvo
membros de comissão de licitação, advogados e pareceristas jurídicos, estudiosos do Direito, autoridades envolvidas com licitações, servidores das áreas de compras e logística de instituições públicas e fornecedores da Administração Pública.
Mais Informações
A referida norma foi publicada em 2016 e estabeleceu o período de 24 meses para que as instituições implementassem suas regulamentações internas, minimizando os riscos inerentes aos processos de licitações públicas. Com efeito, os órgãos de controle, sobretudo os Tribunais de Contas, têm exigido que as instituições públicas analisem e gerenciem tais riscos. O presente curso examinará, então, o que há de mais relevante acerca do assunto e dotará o aluno de referencial teórico e prático que permitirá examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o seguinte referencial normativo: Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002, Decreto 7.892/2013, levando em conta, ainda, a jurisprudência atual do TCU.O curso tem por objetivo dotar o aluno de referencial teórico e prático que permita o controle, acompanhamento e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato administrativo e examinar os principais riscos inerentes à contratação pública, tendo em conta o referencial normativo e a jurisprudência atual do TCU inerentes ao assunto.
Benefícios para os alunos
permitir aos participantes realizar com facilidade os processos de contratação pública, tornando-o apto a gerir recursos públicos e empregá-los com eficiência; proporcionar aos cursistas a compreensão dos pontos críticos do processo de contratação pública, a partir da análise dos principais pontos do processo de contratação; e mitigar riscos de que os processos de contratação contenham erros, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União.
Ao término do curso o participante receberá certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP).
Conteúdo Programático
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1. Demanda inicial
- Demanda inicial
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2. Planejamento da Licitação (Fase Interna do Procedimento)
- a. Levantamentos iniciais: estudos técnicos preliminares
- b. Alinhamento da contratação aos planos do órgão
- Especificação do objeto: opção por parcelar (ou não), indicação de marcas, padronização, enquadramento (bens ou serviços) e resultados pretendidos (Quantitativos estimados; Definição da demanda; Uso de ata de registro)
- c. Análise de mercado: licitar ou contratar diretamente?
- d. Motivação da contratação – Elaboração de termo de referência ou projeto básico
- e. Estimativas para precificação (pesquisas de preços) – Adequação orçamentária
- f. Edital: parecer técnico e jurídico
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3. Contratação Direta: Dispensas e Inexigibilidades
- a. Noções conceituais – Inexigibilidades e Licitação dispensável: estudo dos principais casos
- b. Formalização da Contratação Direta
- c. Necessidade de Parecer da Área Jurídica X Papel da Autoridade
- d. Publicação na imprensa
- e. Termo de Contrato
- f. Subcontratação nas contratações diretas
- a. Noções conceituais – Inexigibilidades e Licitação dispensável: estudo dos principais casos
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4. Seleção do Fornecedor / Prestador dos Serviços
- a. Edital: apreciação de impugnações / Realização de vistorias
- b. PParticipação de Microempresas e empresas de pequeno porte; Participação de empresas com sócios em comum
- c. Registro junto a Conselhos Profissionais / Comprovação de experiências anteriores: atestados e certidões
- d. Análise da situação econômico financeira por meio de índices
- e. Atuação dos membros das comissões e/ou pregoeiro / Segregação de Funções / Realização de diligências
- a. Edital: apreciação de impugnações / Realização de vistorias
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5. Gestão do Contrato
- a. Divergências entre a minuta X contrato firmado
- b. Duração do contrato: enquadramento do objeto e suas implicações
- c. Formalidades para a alteração
- d. Limites para alteração (Possibilidade de ultrapassagem dos limites legalmente estabelecidos; Limites quantitativos e qualitativos; Transfiguração de objeto – contrato guarda-chuva)
- e. Liquidação/Pagamentos
- f. Fiscalização do contrato
- g. Reajuste, reequilíbrio e repactuação
- h. Subcontratação
- i. Encerramento do contrato: recebimento definitivo (e provisório) do objeto (análise da compatibilidade do previsto em confronto com o que é recebido; não cumprimento do objeto: rescisões e anulações)
- j. Penalidades aplicáveis; Extensão das penalidades; Sistemas informativos de penalidades
a definir em 2025 – IBGP On-line
Formas de Pagamento da Inscrição
- Setor Público Apresentação da Nota de Empenho
- Depósito em Conta Corrente Banco do Brasil - 001
Agência: 3476-2 | Conta Corrente: 125.253-4
Razão Social: Curso Loureiro Ltda.
CNPJ: 18.735.319/0001-20
Inscr. Est.:CF/DF 07.655.102/001-67